Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais […]
Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT
A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei nº 11.101/05). Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na JT, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução […]
TRF2 confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso
É legítima a aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. Esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do recurso repetitivo (Resp 1.073.846) e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 582.461) foi o fundamento da decisão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional […]
TRF3 implanta Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São Paulo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) implanta hoje, 10/10, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São Paulo. A partir de agora, é possível utilizar o sistema para protocolar todas as ações na Justiça Federal em São Paulo/SP, com exceção das de competência criminal e execução fiscal. Clique aqui e saiba […]
Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor
Programa fez governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade
Proposta que amplia base de cálculo do Supersimples vai à sanção
O projeto de lei que amplia a base de cálculo para que micro e pequenas empresas entrem no Supersimples (PLC 125/2015) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (4) e agora segue para sanção presidencial.
Impasse sobre ‘foto ou filme’ trava repatriação de bilhões; entenda
Tributaristas reclamam de falta de clareza no critério para taxar dinheiro. Receita quer cobrar imposto sobre recursos que não estão mais na conta
Reforma do Estado deve preceder a tributária
Antes de falar em reforma tributária e se é possível desenvolver o tema em tempo de crise, é necessário falar sobre teoria do Estado para nos questionarmos: queremos uma reforma do Estado? Pois falar em reforma tributária, antes de saber a resposta para esta pergunta, é querer tratar das consequências sem tratar das causas.
Guia da Receita tira dúvidas sobre bens trazidos em viagens
É necessário que o cidadão fique atento às regras de bagagem e conheça os limites de isenção previstos pela legislação para evitar imprevistos
Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.
