Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral lançam cartilha eleitoral para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias
A cartilha esclarece sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias de candidatos e partidos políticos
TRF julgará crédito de Cofins sobre despesa financeira
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região deverá decidir se é possível o uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras. Está na pauta dos desembargadores um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 25ª Vara Federal de São Paulo favorável a empresas do Grupo Pão de Açúcar. Não […]
Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal
A Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009.
Justiça obriga setor público a pagar fornecedor que deve imposto ao fisco
Fabricante de tubulações precisou ir a juízo para receber por material já entregue para empresa de saneamento que pretendia efetuar pagamento só depois de apresentação de certidão negativa.
Tribunal suspende leilão de imóvel de família
Um decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aponta que o uso de imóvel de família como garantia de financiamentos está sendo colocado em xeque até mesmo no regime de alienação fiduciária, que seria o mais favorável às instituições bancárias.
Assembléia do RS adia votação de veto sob lei que pretende aumentar tributação do arroz
Uma decisão de lideranças na Assembleia Legislativa adiou a avaliação do veto total do governador José Sartori ao projeto de lei 181/2013, de autoria do deputado estadual Frederico Antunes (PP) que modifica a legislação tributária sobre o arroz.
Secretário da Receita Federal reúne-se com delegação da Suíça para tratar de cooperação e troca de informações tributárias
O encontro ocorreu dia 2 de setembro, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, recebeu na última sexta-feira, 2 de setembro, delegação da Suíça para tratar de temas ligados à cooperação técnica e intercâmbio de informações tributárias.
Incidência de IPI em produtos reciclados
Receita diz que reciclagem de materiais não se enquadra na modalidade de industrializaçãoO avanço de políticas de reciclagem ainda gera dúvidas entre empresas, principalmente dentre aquelas que utilizam como insumo algum tipo de material reciclado no processo produtivo.
TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. São as primeiras decisões dos desembargadores sobre a questão. Em agravos, consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto nº 8.426, que restabeleceu a tributação.
