TRF3 nega imunidade tributária a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira
Simples apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social não é suficiente para a comprovação do caráter filantrópico da instituição
Parecer da PGFN cria novas dúvidas sobre Lei da Repatriação
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Parecer PGFN/CAT 1.035/2016, que trata da interpretação do artigo 6º da Lei 13.254/2016, a denominada “Lei da Repatriação”, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).
Comissão estende isenção de IOF na compra de veículo a pessoas com qualquer tipo de deficiência
Atualmente, apenas as pessoas com deficiência física são isentas do pagamento do imposto na compra de veículos; objetivo é equiparar ao benefício da isenção do IPI
Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.
Governo estadual revê ICMS de centros de distribuição
Agora, será preciso fazer o pagamento do tributo já na chegada produto chegar ao CDPara compensar o aperto nas contas, o governo do Estado continua revisando regras tributárias e concessões de benefícios. Dessa vez, a mudança diz respeito à sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as centrais de […]
Imposto tira apelo de previdência privada em planejamento sucessório
A mudança na legislação em dezembro trouxe o Rio de Janeiro para o lado de Minas Gerais e do Paraná como Estados que cobram o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o saldo dos planos. São Paulo mantém a isenção
Operação Quebra Gelo investiga emissão de notas fiscais frias na zona Sul da Capital
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (26/07) 48 agentes fiscais de rendas da Capital em nova fase da operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Finanças aprova redução da burocracia para abertura de empresa 25/07/2016
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei (PL) 3687/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil.
Finanças rejeita isenção de IPI para prefeitura comprar máquinas usadas em obras
Relator explica que a proposta não prevê compensação da renúncia fiscal concedida aos governos municipais
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
