Remessa para despesa médica no exterior poderá ser isenta de tributos
Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) que proíbe a cobrança de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a remessa de recursos para o exterior para o pagamento de tratamento médico do contribuinte ou seu dependente.
Benefício tributário dado a empresa poderá ficar fora de sigilo fiscal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/16, do Executivo, que permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Proposta isenta de IPI os materiais de reparo e manutenção de contêineres
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4773/16, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que estabelece isenção do Imposto de Importação (IPI) nas partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens.
Sancionada lei que reduz a 6% o imposto sobre remessas ao exterior
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21) a Lei 13.315/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de pagamentos destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. A nova alíquota terá vigência até 31 […]
Sancionada lei que reduz a 6% o imposto sobre remessas ao exterior
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21) a Lei 13.315/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de pagamentos destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. A nova alíquota terá vigência até 31 […]
Receita prepara fiscalização sobre contribuinte que não repatriar recursos
A Receita Federal prepara uma operação de fiscalização sobre os contribuintes que remeteram dinheiro ilegalmente para o exterior e não aderirem ao programa de repatriação de recursos. O órgão diz já ter em mãos uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior formado com recursos enviados irregularmente por pessoas físicas e […]
Fazenda quer usar demanda repetitiva
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da 3ª Região, que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, pretende passar a usar os chamados incidentes de demandas repetitivas nas defesas judiciais da União. Essa ferramenta foi criada pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para que um julgamento seja aplicado aos demais processos sobre […]
Irmãos Schincariol respondem por fraude ao fisco federal
Donos da cervejaria Malta, que deve aproximadamente R$ 2 bi em tributos à União, também respondem por falsidade ideológica e fraude processual
Com dúvidas, brasileiros adiam regularização de recursos no exterior, diz BNP Paribas
Brasileiros com recursos não declarados no exterior estão deixando para o final do prazo a regularização da situação com o Fisco, dentro no novo regime de repatriação de bens, enquanto aguardam uma melhora das perspectivas para o país e que a Receita Federal esclareça algumas dúvidas, disse o diretor do BNP Paribas Wealth Management Brasil, […]
TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no interior de São Paulo, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com […]
