A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (20), protocolo assinado entre os governos do Brasil e da Dinamarca em 2011 que altera regras de uma convenção de cooperação tributária entre os dois países.
O texto do protocolo integra o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 436/16, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Dupla tributação
A convenção de cooperação tributária entre os dois países está em vigor desde 1974. Segundo o governo, o protocolo atualiza parte deste acordo bilateral para eliminar a dupla tributação e estimular os investimentos mútuos.
O objetivo principal é conceder dedução nos impostos que incidem sobre o rendimento recebido pelo investidor de um país com negócios no outro, de modo que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes (pela Receita Federal brasileira e pela sua congênere dinamarquesa).
Além disso, o protocolo revoga dispositivos da convenção de 1974 que hoje favorecem o planejamento tributário, pois permite que subsidiárias de empresas brasileiras na Dinamarca evitem o imposto de renda sobre os lucros obtidos.
Tramitação
O PDC 436 tramita em regime de urgência e ainda será votado pela Comissão de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito, e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara – 21/09/2016.
