A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 26/15, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que cria uma área de livre comércio no município de Foz do Iguaçu (PR).
O relator da proposta, deputado Angelim (PT-AC), afirmou que, diferentemente de outras áreas dessa natureza, essa proposta isenta de pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os eletrodomésticos e os produtos da área de tecnologia e informática, além de eletrônicos.
“A concessão de isenção tributária para esses bens de consumo não está em concordância com os benefícios desenhados para o modelo de área de livre comércio atualmente vigente no Brasil”, disse.
De acordo com o projeto, o regime de livre comércio terá duração de 20 anos. Caberá à Receita Federal fixar os limites para a cota de isenção, cujo teto não poderá ser inferior a 300 dólares, que é o fixado para a bagagem de viajante que ingresse no País, pela fronteira.
Concorrência
A intenção da proposta é compensar a atração exercida pelos free shops localizados nas cidades vizinhas de Puerto Iguazu, na Argentina, e Ciudad Del Este, no Paraguai.
O autor da proposição afirma que a existência de uma área de livre comércio em Foz do Iguaçu permitiria o comércio de produtos importados em condições similares às que vigoram nessas cidades, favorecendo comerciantes e empresários que se sentem prejudicados pela concorrência com os vizinhos estrangeiros.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara – 30/11/2015.
