Juiz da Lava Jato diz que ‘causa preocupação qualquer tentativa de ampliar o rol de delitos contemplados’
O juiz federal Sérgio Moro defendeu ‘limites’ na Lei da Repatriação.
Nesta terça-feira, 4, ele disse. “Ainda que questionáveis essas leis de repatriação, ainda que eventualmente compreensíveis diante do momento econômico, causa preocupação qualquer tentativa de ampliar o rol de delitos contemplados na lei já existente. Eu, particularmente, sou contra”, alertou Moro.
Em São Paulo, onde participou de debate no V Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, o magistrado símbolo da Lava Jato disse que deve haver uma ‘preocupação sincera’ com a Lei de Repatriação.
“Difícil avaliar do ponto de vista econômico, se a arrecadação fica melhor ou pior com essas leis de anistia fiscal”, disse Moro. “Acredito que tem de haver uma preocupação sincera em relação a essa Lei de Repatriação. Se aquilo teve causas, propósitos que a justificassem naquele momento histórico de problema econômico”, ponderou.
Para Moro deve haver ‘cuidado para isso não se tornar uma medida que se suceda por diversos anos, por diversos momentos e na prática acabe tendo um efeito contrário em incentivar a ilegalidade ao contrário de buscar a reparação de situações específicas’.
O programa de repatriação de recursos no exterior não declarados no Brasil deve superar os R$ 25 bilhões previstos pelo governo.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi inaugurado em abril e termina no dia 31 de outubro.
A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
Julia Affonso
Fonte: Estadão online – 04/10/2016.