Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma transportadora e de outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insalubridade por exposição à vibração durante o trabalho. As empresas alegaram que não há previsão de insalubridade para a atividade de motorista de caminhão e […]
TRF4 impede Receita Federal de penhorar veículo de idoso
A Justiça vedou a penhora de um automóvel como garantia do pagamento da dívida de um idoso, entendendo que a medida violaria a dignidade humana. O morador de Porto Alegre, de 86 anos, e sua mulher, de 83, utilizam o veículo para locomoção, pois ela tem osteoporose grave. A decisão foi proferida na última semana […]
Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado.
É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na […]
Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e […]
Isenção de PIS/Cofins é mais um incentivo para os consumidores investirem em projetos de geração distribuída
Recente alteração, em conjunto com as demais que virão por ocasião da conclusão da Audiência Pública 26/15, deverá ser importante fator para o aumento do número de projetos de Geração Distribuída em todo o Brasil.
Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é substituída por ações da controladora, não se sujeita à tributação pelo imposto de renda da pessoa […]
Fabricantes de eletrônicos e de vinho cobram mudanças na MP que eleva tributos
Produtores de eletroeletrônicos e de bebidas quentes, como vinho e cachaça, exigiram mudanças na medida provisória que eleva o tributo desses produtos (MP 690/15). Em audiência pública nesta quarta-feira (14), fabricantes dos produtos afetados avaliaram que a arrecadação do governo com a medida será baixa e que o impacto negativo será “desastroso” na produção, […]
O ISS e a exportação de informações
O Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser pago pelos prestadores de serviços brasileiros que realizem “exportações de serviços para o exterior do país”, a menos que se trate de “serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique”. É o que estabelece o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Complementar […]
Justiça concede liminar contra o Refis da Copa
Uma empresa do setor de engenharia obteve liminar para garantir a inclusão no Refis da Copa de débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa. A decisão foi proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
