TRF4 mantém decisão do CARF que restituiu créditos tributários à West Coast
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou válida a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de restituir créditos tributários do PIS/PASEP e Cofins à West Coast, de Ivoti (RS). Os embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o acórdão proferido pela 1ª Turma em novembro […]
Turma desconstitui auto de infração contra empresa beneficiária do Regime Especial Drawback
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu o auto de infração, lavrado em 10/12/1999 pela Fazenda Nacional, em desfavor de empresa especializada em importação de produtos. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos para que a empresa, ora apelante, […]
Liminar que derrubou decisão do TST é comemorada por advogados
Foi com certo clima de comemoração que os advogados que assessoram empresas receberam a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação. À Conjur eles explicam que, por causa da determinação, […]
Valor de autuações da Receita sobe quase 10% em 2015
O valor das autuações da Receita Federal em 2015 aumentou 9,7%, conforme revelou nesta quinta-feira (15) o órgão. De janeiro a setembro, os autos de infração emitidos pelo Fisco somaram R$ 87,9 bilhões. As informações são da Agência Brasil.
Estado de bem-estar crescente após 1989 levou a problema fiscal
A implementação de um amplo e crescente estado de bem-estar social após a redemocratização, em 1989, é o fator que explica o ritmo de crescimento do gasto público ter superado a expansão da economia brasileira nas duas últimas décadas.
Não incide IRPF sobre ações que substituem participação societária
Quando uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária é substituída por ações da controladora, a incorporação dessas ações não se sujeita à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso vale mesmo que haja, por força da avaliação mercadológica, imposta pela Lei das Sociedades Anônimas, valorização dos […]
Fisco impede empresa séria de discutir dívidas, diz tributarista
O advogado tributarista Roberto Quiroga Mosquera, sócio do escritório Mattos Filho, critica em entrevista à Folha de S.Paulo a pressão fiscal do governo federal sobre as empresas. Ele afirma ao jornal que as companhias têm se deparado com multas confiscatórias e não encontram espaço para o debate na área administrativa, independentemente dos supostos casos de […]
União pode tributar juros sobre capital próprio
A Fazenda Nacional conseguiu evitar uma perda de R$ 808,9 milhões na arrecadação deste ano com uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, a 1ª Seção entendeu que os juros sobre capital próprio – uma espécie de remuneração a acionistas – devem ser tributados pelo PIS e Cofins. A […]
Receita Federal aperta o cerco aos devedores
Diversas ações de fiscalização e cobrança vêm sendo desenvolvidas visando um incremento na arrecadaçãoA Receita Federal vem trabalhando intensamente nos últimos meses na tentativa de minimizar os efeitos da crise econômica na arrecadação federal.
UE julgará acordos tributários de Starbucks e Fiat como incentivos ilegais, dizem fontes
O Starbucks e a Fiat Chrysler Automobiles serão comunicados na próxima semana de que seus acordos tributários violam as regras de ajuda estatal da União Europeia, disseram três pessoas familiarizadas com o assunto nesta quinta-feira, conforme os reguladores europeus visam reprimir a evasão fiscal no bloco.
