Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas
Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias – o chamado Bloco K – no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, advogados afirmam ainda existirem dúvidas sobre a obrigação.
11ª Câmara nega inclusão de sócios na execução
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que “os sócios retirantes respondem nos termos do artigo 1.003 do […]
Receita Federal endurece fiscalização e emite 170% a mais em multas
Do início de 2015 até a última segunda-feira (19), a Receita Federal lavrou cerca de R$ 348 milhões em autos de infração em Uberlândia e 39 Municípios do Triângulo Mineiro e parte do Alto Paranaíba, enquanto, no mesmo período de 2014, o total foi de R$ 129 milhões. A diferença revela uma elevação de […]
Comissão da Câmara aprova anistia a quem enviou ativos ao exterior
A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a tributação de bens no exterior aprovou, nesta quinta-feira (22/10), proposta que regulariza dinheiro e imóveis de brasileiros enviados a outros países e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Com a medida, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão […]
ICMS sobre caminhões chega a ser o dobro em Minas Gerais
As concessionárias de veículos de carga de Minas Gerais temem perder vendas de caminhões e ônibus para outros Estados com o aumento da alíquota de 12% para 18% do ICMS, que passa a valer em janeiro do ano que vem. E as transportadoras reclamam que o reajuste da alíquota vai aumentar seus custos, já que […]
Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita
O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal, também o respeito à publicidade e transparência dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de sigilo.
STF vai julgar aviso prévio de negativação
Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei paulista, que exige envio de carta com aviso de recebimento (AR) antes da negativação de inadimplentes, estão com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.
Duas medidas do ajuste fiscal têm vigência prorrogada
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de três Medidas Provisórias, conforme ato publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Receita Federal libera crédito tributário para pagar dívida
Com objetivo de reduzir os casos de litígios contra empresas devedoras de tributos, a Receita Federal em conjunto com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) liberaram o uso de créditos tributários para abater os débitos.
Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV
A 7ª Turma do TRF1 se baseou na Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”, para confirmar sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. […]
