Câmara anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O projeto será agora encaminhado à apreciação do […]
Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT
Foi publicada no DOU de ontem, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada […]
Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi proferida ao analisar o recurso de um contribuinte condenado por crime contra a ordem tributária. Ele alegou nulidade do recebimento da denúncia e a utilização de provas ilícitas decorrentes […]
Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma clínica de oncologia de Pelotas (RS).
Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira […]
Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito, mediante sentença contra a qual não cabe mais apelação). O trabalhador, por meio de seu advogado, tentou diversas formas de pôr fim à execução.
Mutirão Fiscal recupera R$ 3,4 milhões aos cofres públicos em dois dias
A resolução célere das ações de execução fiscal, que representam hoje um dos maiores gargalos do Poder Judiciário, em face do elevado número de processos em curso e alta taxa de congestionamento, permitiu, em apenas dois dias, o resgate de mais de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos. Esse é o resultado do Mutirão de […]
Oposição obstrui votação de projeto de aumento de impostos
PL 2.817/15 teve discussão encerrada nesta quarta (30) e está agora em fase de votação em 2º turno no PlenárioOs parlamentares do bloco de oposição ao Governo do Estado obstruiram a votação de 2º turno do Projeto de Lei (PL) 2.817/17, na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (30/9/15) no Plenário da Assembleia Legislativa […]
Projetos de lei preocupam tributaristas
Além do projeto de lei que trata sobre o pagamento dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tramitam no Congresso Nacional outras propostas que podem alterar o funcionamento do órgão, e que preocupam tributaristas.
Há seis meses sem julgamentos, paralisação do Carf afeta escritórios
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) completou seis meses sem julgamentos neste mês, em meio a um escândalo de venda de votos e lavagem de dinheiro. Além do evidente prejuízo às partes de processos, a paralisação alterou a rotina de escritórios de advocacia. Apesar de não citarem demissões, advogados narram que a queda no […]
