Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável, decide TJ-RJ
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um homem para receber de volta o valor que teve de […]
TRF-4 equipara apropriação indébita previdenciária a bagatela fiscal
Empresário que sonega até R$ 20 mil em contribuições previdenciárias pode se beneficiar do princípio da insignificância e não ser processado pelo crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no Código Penal. É que este é o valor mínimo para o fisco federal autorizar o ajuizamento de execução fiscal contra o sonegador, como estabelece a Portaria […]
Simples Social beneficiará terceiro setor
O novo regime tributário quer desburocratizar processos das organizações da sociedade civilDepois do Simples Nacional, agora é a vez do Simples Social que pretende desburocratizar a tributação de entidades como associações, fundações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O projeto ainda está em fase de estudo pelo governo, […]
Receita e PGFN devem defender cidadãos, e não governo, diz Dias Toffoli
Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo, e passarem agir como funcionários do Estado, servindo os cidadãos. A avaliação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para diminuir o que classifica de autoritarismo […]
Justiça concede liminares contra o Refis da Copa
A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa. A outra, uma tutela antecipada […]
Secretaria da Fazenda fiscaliza contribuintes omissos de EFD
A Secretaria da Fazenda realizou a operação Omissos EFD para fiscalizar empresas que emitiram Nota Fiscal eletrônica (NF-e) sem transmitir ao Fisco a Escrituração Fiscal Digital (EFD), documentação obrigatória para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) desde janeiro/2014. Os alvos foram 218 empresas que não cumpriram a obrigação acessória e apresentavam valor […]
FGTS de doméstico começa a vigorar a partir desta quinta
O Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, entra em vigor a partir desta quinta-feira (1º).
Mais da metade do total esperado de ECFs já foi entregue
Estima-se que aproximadamente 1,2 milhão de ECFs deverão ser entregues até o final do prazoAté a manhã desta sexta-feira, 25, mais de 667 mil Escriturações Contábeis Fiscais – ECFs já foram entregues, o que representa 55% do total esperado e mostra grande adesão das empresas ao cumprimento da obrigação.
Seguridade concede ao produtor rural direito de escolher forma de contribuição
Proposta original, do deputado Cleber Verde, alterava a contribuição previdenciária da área pesqueira, mas relator ampliou o número de setores beneficiados A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (23) proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher qual forma de contribuição previdenciária pretende adotar.O dispositivo possibilita a […]
Justiça Federal em São Paulo suspende obrigação de informar planejamento fiscal
A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de uma empresa informar seus planejamentos fiscais à Receita, prevista na Medida Provisória 685/2015. Segundo a MP, o planejamento deve ser apresentado pelas empresas até a próxima quarta-feira (30/9).
