Sentenças livram empresas da Cofins sobre receitas financeiras
A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a […]
Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação, mais que dobraram em algumas bancas.
DÍVIDAS DE ICMS
TJ-SP suspende penhora de faturamento para que empresa continue em atividade Sentenciar uma empresa a encaminhar parte considerável de sua renda para o Estado é condená-la a encerrar suas atividades. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão que determinava que uma empresa do […]
Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual
As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015.
Receita arrecadou R$ 93.738 milhões em agosto
O valor chegou a R$ 805.814 milhões no acumulado do ano A arrecadação das receitas federais atingiu o valor de R$ 93.738 milhões no mês de julho de 2015 e de R$ 805.814 milhões no período de janeiro a agosto de 2015.
Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso […]
STF julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários
Corte reconheceu repercussão geral da ação, que contesta validade da tributaçãoDa Redação – 15/09/2015 – 19h26 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta segunda-feira a repercussão geral do recurso que discute a incidência do Imposto de renda (IR) sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Com esse entendimento, a corte confirma que irá […]
MPDFT denuncia sócios do grupo SuperMaia por crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro
Em valores atualizados, o prejuízo aos cofres do DF passa dos R$ 216 milhões A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT) denunciou, nesta terça-feira, 16/9, seis sócios-administradores do grupo SuperMaia por crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS
O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara […]
