Planalto pretende legalizar os jogos de azar para aumentar arrecadação
Intenção é que proposta seja do Congresso Brasília – Quatro dias depois de apresentar um pacote de ajuste fiscal para cobrir o déficit orçamentário de R$ 30,5 bilhões previsto para o próximo ano, o governo segue dando sinais explícitos que não sabe exatamente como sair da crise na qual se enfiou. Durante reunião com líderes […]
Comissão aprova mudança na apuração de PIS e Cofins sobre ração para animais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (9) proposta que restitui a apuração de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações envolvendo rações para animais.
TRF é contra abertura de julgamentos da Receita
Os pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os julgamentos sejam a portas abertas nas delegacias da Receita Federal têm sido negados em segunda instância. Na quarta-feira, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país, entendeu, por dois votos a um, que não existe previsão […]
Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França julgou improcedente o débito que o município de Goiânia cobrava ao Banco Itauleasing, com valor superior a R$ 1,5 milhão. Apesar de realizar arrendamentos mercantis na cidade, a instituição tem sede em Bauru (SP), local onde deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS).
FFO dá aval a tratamentos tributários diferenciados
Benefícios concedidos pelo Executivo contemplam diversos setores de serviço e da indústria em Minas GeraisA Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta-feira (17/9/15), pareceres de turno único favoráveis às Mensagens 68, 69, 70 e 71, do governador. Elas encaminham justificativas do Poder Executivo […]
Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS
O texto aprovado fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), e determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente a operação ocorreu, como no caso do cartão de crédito ou leasing. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.
Operação Inadimplentes fiscaliza 18 usinas com R$ 70 milhões em débitos de ICMS
A Secretaria deflagra nesta quarta-feira, 16/9, nova fase da operação Inadimplentes. Esta etapa tem o objetivo de recuperar ICMS declarado e não pago por 18 empresas do setor sucroalcooleiro. Em conjunto, estas usinas acumulam débitos não recolhidos que superam R$ 70 milhões. A ação mobiliza 34 agentes fiscais de rendas de sete Delegacias Regionais Tributárias […]
Prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no dia 30 de setembro
A ECF é uma medida de simplificação tributária Na tarde desta quarta-feira (16/9), o Coordenador-Geral de Fiscalização e Chefe da Divisão de Escrituração Digital da RFB, Flávio Vilela Campos, falou com a imprensa sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ressaltando que o prazo de entrega se encerrará em 30 de setembro de 2015. Flávio estava […]
Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.
Parlamentares lançam movimento para impedir a volta da cobrança da CPMF
Deputados e senadores do DEM, do PSDB, do PPS, do PSC, do PP, do PMDB e do Solidariedade lançaram, nesta quarta-feira (16), um movimento contrário ao retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O manifesto foi chamado de “Basta de Imposto, Não à CPMF”.
