Negado seguimento a ADI que questiona benefícios fiscais no MS
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4554, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra artigos da Lei Complementar (LC) 93/2001, do Mato Grosso do Sul, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda e […]
Domésticos podem requerer seguro-desemprego
A regulamentação para concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa foi publicada na sexta-feira (28) no “Diário Oficial da União”. Para ter acesso ao benefício, o empregado precisa ter trabalhado por um período de 15 meses, nos últimos 24 meses. A partir de hoje, os domésticos já podem requerer o benefício.
Limites da revista pessoal no trabalho
Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já […]
Operação desmonta esquema de fraude fiscal de empresa de água mineral
Uma organização criminosa que, em 12 anos, já burlou o fisco estadual em pelo menos R$ 11 milhões, por meio da criação de empresas em nomes de sócios “laranjas”, é o alvo da operação ‘Sede de Justiça’, deflagrada na manhã de hoje, dia 27, pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial […]
Senado reunirá estados e bancos para acertar liberação de depósitos judiciais
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima terça-feira (1º) uma reunião entre senadores, secretários de Fazenda de alguns estados e as direções do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O tema do encontro será a liberação de depósitos judiciais para os cofres estaduais, que foi autorizada por lei aprovada […]
CPMF enfrenta forte reação, mas pode render R$ 68 bi
BRASÍLIA e SÃO PAULO – A proposta de recriar a CPMF para fechar o rombo previsto no Orçamento de 2016, de R$ 80 bilhões, foi mal recebida por políticos e empresários. Para a Confederação Nacional da Indústria, a proposta é “absurda” e reduziria ainda mais a competitividade do setor produtivo. Os presidentes do Senado, Renan […]
Receita adia declaração de planejamento tributário
A Receita Federal não exigirá mais a declaração de planejamentos tributários este ano. O órgão decidiu aguardar os debates no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) nº 685, de 2015, que criou a obrigação. “A intenção era começar a cobrar a declaração este ano. Mas como a MP está em discussão no Congresso e […]
Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo da contribuição previdenciária de trabalhadores avulsos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991.
Fazenda amplia operação Inadimplentes contra grandes devedores de ICMS
A Secretaria da Fazenda ampliou a operação Inadimplentes deflagrada no inicio da semana contra grandes devedores de ICMS. Os contribuintes-alvo que somavam 57 empresas quando a ação foi iniciada, em 24/8, passaram para 66 empresas. Esses estabelecimentos com valores elevados de ICMS declarados e não pagos estão distribuídos em 38 municípios (no início da operação […]
Decisão impede cobrança por execução fiscal de benefício previdenciário pago indevidamente
Décima Primeira Turma entendeu que a via adequada para reaver os valores é ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração de responsabilidade civil A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a ação de execução fiscal não é a via processual adequada para cobrança de benefício previdenciário pago […]
