Corte europeia vai julgar se multa e pena criminal a sonegador são dupla punição
Entrou na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos uma discussão que pode mudar a forma como os países punem sonegadores de imposto. Os juízes europeus vão dizer se tudo bem a mesma pessoa ser condenada criminalmente e ainda receber uma multa imposta pelo Fisco.
Alíquota do IOF vai a 1,5% nas operações de crédito do BNDES e gerará R$3 bi à União
BRASÍLIA- Empresários que forem buscar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vão ter de arcar, a partir desta terça-feira, com alíquota de 1,5 por cento do IOF sobre suas operações, medida que vai gerar receita extra para a União de 3 bilhões de reais em 12 meses.
Carf é favorável ao contribuinte em mais da metade dos casos de 2014
Mais da metade dos contribuintes conseguiu decisões favoráveis, ou parcialmente favoráveis (55,6%), em casos levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2014, aponta estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).
Para Levy, é indispensável simplificar estrutura tributária
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que para enfrentar esse novo mundo em que o preço das commodities não ajuda e com a economia externa mais devagar, será necessária uma reforma para simplificar a estrutura tributária do País, de forma a dar mais eficiência às empresas.
Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP
A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder […]
TV Receita: entenda a importância da Aduana para o Brasil
Vídeo explica as funções essenciais desempenhadas pela Receita Federal no controle do comércio exteriorIndispensável à segurança nacional e ao comércio justo, a Aduana é contida no próprio conceito de Estado. Ao permitir que entre no País apenas o que é permitido por lei, o controle aduaneiro garante a soberania. Este vídeo produzido pela TV Receita […]
Trabalho isenta do Imposto de Renda adicional de férias, 13º e abono pecuniário
Participação nos lucros das empresas também foi isentada. Isenção inclui as contribuições sociais. Proposta ainda será votada por duas comissões da Câmara A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de […]
Informar operações atípicas e relevantes à Administração Tributária: um direito do contribuinte
Secretário defende a instituição da declaração de operações relativas a atos ou negócios jurídicos que acarretem a supressão, redução ou diferimento de tributos, que está na na MP nº 685
Mensagem falsa no Facebook põe em risco computador de contribuintes
Uma mensagem falsa postada no Facebook induz os internautas a procurar informações no site da Receita Federal, mas, na verdade, trata-se de mais uma das artimanhas de criminosos para instalar programas maliciosos no computador da vítima. O texto desperta a curiosidade, pois diz que o nome da pessoa “está aparecendo na lista de inscrições da […]
Partido questiona MP que cria programa de redução de litígios tributários
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários.
