Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.”
TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória.
IR não pode incidir sobre bolsa de extensão de professora preceptora de residência médica
Foi realizada hoje (3/9) a 5ª Sessão Ordinária da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deste ano. O encontro ocorreu no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, e foi transmitido por videoconferência para Curitiba e Florianópolis.
Ex-relator propõe manter autoexecução no texto da reforma tributária
Ex-deputado Sandro Mabel considera que a reforma tributária é adiada por medo que entes federados têm de perder receita O ex-deputado federal Sandro Mabel sugeriu nesta quinta-feira (03) à comissão especial que analisa a reforma tributária na Câmara dos Deputados que o colegiado não abandone os princípios de autoaplicação previstos no parecer apresentado por ele […]
Comissão aprova incentivo tributário para a vitivinicultura
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no último dia 26 projeto que propõe a desoneração de impostos para a indústria de vinhos de uvas frescas e os enriquecidos com álcool (PL 1881/15).
Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa.
Receita Federal anuncia simplificação tributária no setor de bebidas
O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas Nesta terça-feira, 1º de setembro, o Coordenador-Geral de Tributação, Fernando Mombelli, explicou à imprensa as medidas tributárias anunciadas ontem pelo Governo. O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas.
Regras de IR sobre rendimentos no mercado financeiro são consolidadas numa única norma
O objetivo é promover simplificação tributária A Receita Federal consolidou em um único ato normativo todas as regras do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O objetivo é promover simplificação tributária, oferecendo aos contribuintes acesso facilitado às normas que regem o tema. De acordo com o Subsecretário […]
Tablet, celular, vinho e uísque devem ficar mais caros no Natal
Com a expectativa de que os preços de computadores, smartphones, tablets e outros eletrônicos subam até 10% em dezembro, o setor vai centrar esforços para salvar as vendas de Natal deste ano na Black Friday, promoção que virou tradição em novembro.
Dilma sanciona lei que reduz desoneração da folha de pagamento
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em […]
