Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção […]
Fisco não pode acessar dados bancários com base em argumentos genéricos
O acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes já é uma realidade no Brasil. Considerando-se o atual cenário mundial — com destaque à Convenção Multilateral de Assistência Mútua em Matéria Tributária, da OCDE — a era do sigilo bancário na concepção clássica parece ter terminado. Ao invés de se insistir num sigilo absoluto, em […]
Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho.
Dilma sanciona com 9 vetos MP que eleva PIS/Cofins de produtos importados
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula na tarde desta segunda-feira, foi sancionada com […]
Cade orienta empresas para evitar novas infrações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer reduzir a ocorrência de um tipo de infração que tem gerado multas milionárias a empresas: o “gun jumping” – expressão em inglês que significa “queimar a largada”. A prática consiste no fechamento de um negócio (fusão ou aquisição) antes de sua aprovação pelo órgão regulador. Em caso […]
Turma rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa
É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a referida exação não tem natureza tributária. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região […]
Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência […]
Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade de industrialização integrante do processo do aço. No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança […]
Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais.
TRF-2 mantém execução fiscal contra falida cervejaria Princeza
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Cervejaria Princeza. Fundada em 1982, a empresa se tornou conhecida por produzir rótulos como a Black Princess e Basel. Em 2000, após 118 anos de atividade, a companhia faliu.
