Incide imposto de exportação no regime de drawback
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Julgamento sobre incidência de ICMS em cartões de crédito de rede de lojas é novamente adiado
Novo pedido de vista, formulado agora pelo ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da loja C&A Modas no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido pela loja […]
Tesouro bloqueia contas do governo gaúcho pela 4º vez
Pelo quarto mês consecutivo, as contas do governo do Rio Grande do Sul foram bloqueadas pelo Tesouro, por causa do atraso no pagamento de parcela da dívida com a União. A parcela referente a outubro, que venceu na última sexta-feira (30), é de R$ 263,5 milhões.
Prazo para pagamento do Simples Doméstico termina dia 6 de novembro
No fim da tarde de hoje, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, apresentou um balanço dos cadastramentos no eSocial e da emissão do Documento de Arrecadação (DAE). De acordo com o auditor-fiscal, até às 17 horas, haviam sido cadastrados 1.131.470 empregadores domésticos e 1.164.268 empregados. Destes, mais de 134.740 já emitiram […]
Sefaz Alagoas notifica contribuintes para regularizar débitos com o ICMS
Contribuintes de Alagoas terão, até o dia 30 de novembro uma oportunidade para regularizar e parcelar os débitos com o ICMS, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). Para notificar a ação, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) fará o envio de cartas para mais de 18 mil contribuintes.
Prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
A 3ª Turma do STJ aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo Banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão – em caso oriundo de Mato Grosso do Sul – altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década […]
Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu na terça-feira (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de […]
Suspenso julgamento sobre incidência de juros de mora em RPVs
Após o ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 579431, propor, na sessão desta quinta-feira (29) do Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação da tese de que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor”, […]
ICMS sobre bebidas em SP pode provocar 450 mil demissões
O aumento na alíquota do ICMS sobre bebidas em São Paulo pode gerar mais desemprego, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
MP 694 altera de forma significativa cálculo de juros sobre o capital próprio
A Medida Provisória 694/15 de 30 de setembro de 2015 alterou de forma significativa a metodologia de cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio.
