Já está no ar o eSocial para o Empregador Doméstico
O eSocial é um projeto do governo federal que veio para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que o Estado de Santa Catarina reembolse um servidor inativo em R$ 283 mil. O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular. A decisão […]
Sancionada lei que aumenta impostos
Governador vetou artigos que determinavam novo valor da TFRM para minerais de difícil fiscalização
TRF2 determina novo julgamento de processo envolvendo empresa de alimentos
A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular sentença da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que havia julgado extinto processo no qual a Farina’s Indústria e Comércio de Massas LTDA pedia a nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), argumentando que […]
Tribunal mantém PIS e Cofins de farinha
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o benefício da alíquota zero de PIS e Cofins para a farinha de trigo, instituído pela Lei nº 10.925, de 2004, não abrange a farinha de rosca. A decisão, proferida ontem, foi unânime.
Comissão aprova proibição de empresa com dificuldade para quitar dívida ser excluída do Refis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei […]
Fazenda poderá protestar grandes devedores
Empresas que devem elevados valores de tributos federais, inscritos na dívida ativa, poderão ser protestadas pelo Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) retirou o limite de R$ 50 mil para a aplicação da medida extrajudicial.
STJ isenta indústria de bebidas de taxa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Receita Federal não pode cobrar para controlar a produção de bebidas. A decisão, por unanimidade, beneficia a Inab – Indústria Nacional de Bebidas, fabricante da cerveja Colônia, que ficou dispensada de pagar R$ 0,03 por embalagem envasada. Os ministros consideraram que a […]
Recurso sobre PIS de instituições financeiras tem efeito suspensivo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda Constitucional (EC) 10/1996. A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar (AC) […]
Recurso sobre PIS de instituições financeiras tem efeito suspensivo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda Constitucional (EC) 10/1996. A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar […]
