Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso […]
STF julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários
Corte reconheceu repercussão geral da ação, que contesta validade da tributaçãoDa Redação – 15/09/2015 – 19h26 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta segunda-feira a repercussão geral do recurso que discute a incidência do Imposto de renda (IR) sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Com esse entendimento, a corte confirma que irá […]
MPDFT denuncia sócios do grupo SuperMaia por crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro
Em valores atualizados, o prejuízo aos cofres do DF passa dos R$ 216 milhões A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT) denunciou, nesta terça-feira, 16/9, seis sócios-administradores do grupo SuperMaia por crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS
O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara […]
Planalto pretende legalizar os jogos de azar para aumentar arrecadação
Intenção é que proposta seja do Congresso Brasília – Quatro dias depois de apresentar um pacote de ajuste fiscal para cobrir o déficit orçamentário de R$ 30,5 bilhões previsto para o próximo ano, o governo segue dando sinais explícitos que não sabe exatamente como sair da crise na qual se enfiou. Durante reunião com líderes […]
Comissão aprova mudança na apuração de PIS e Cofins sobre ração para animais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (9) proposta que restitui a apuração de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações envolvendo rações para animais.
TRF é contra abertura de julgamentos da Receita
Os pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os julgamentos sejam a portas abertas nas delegacias da Receita Federal têm sido negados em segunda instância. Na quarta-feira, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país, entendeu, por dois votos a um, que não existe previsão […]
Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França julgou improcedente o débito que o município de Goiânia cobrava ao Banco Itauleasing, com valor superior a R$ 1,5 milhão. Apesar de realizar arrendamentos mercantis na cidade, a instituição tem sede em Bauru (SP), local onde deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS).
FFO dá aval a tratamentos tributários diferenciados
Benefícios concedidos pelo Executivo contemplam diversos setores de serviço e da indústria em Minas GeraisA Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta-feira (17/9/15), pareceres de turno único favoráveis às Mensagens 68, 69, 70 e 71, do governador. Elas encaminham justificativas do Poder Executivo […]
Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS
O texto aprovado fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), e determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente a operação ocorreu, como no caso do cartão de crédito ou leasing. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.
