Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
Afirmando ser o legítimo dono do automóvel penhorado no processo, o qual foi comprado de boa-fé, na mão da esposa do executado (que nem é parte na execução), o autor apresentou o recurso conhecido como “embargos de terceiro” (próprio para quem não é parte no processo), pretendendo a desconstituição da penhora. Mas, ao analisar o […]
Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso
Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite da terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.
Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.
Multa fica fora de cálculo de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.
Temer sanciona reforma trabalhista
O presidente Michel Temer sancionou ontem (13), sem vetos, a reforma trabalhista, intitulada Lei de Modernização Trabalhista, em evento no Palácio do Planalto. Diante de uma plateia repleta de ministros e parlamentares, Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.
Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
Com o objetivo de favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento, a Secretaria Estadual da Fazenda vai encaminhar o Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de […]
Empresa é condenada por falta de ventilação e presença de baratas no ambiente de trabalho
Uma auxiliar de tesouraria ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, atuante no ramo de segurança, pedindo a reparação por danos morais. O motivo alegado foi o ambiente de trabalho inadequado, uma vez que tinha que lidar com notas de dinheiro sujas. Segundo a funcionária, havia sujeira até mesmo de sangue e lama. Ela denunciou […]
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros
ASSEMBLEIA PAULISTA APROVA PROJETO QUE ALTERA PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta semana o projeto do governo estadual que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e, dentre outros pontos, traz inovações para o processo administrativo paulista e o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – a última instância. Os deputados aceitaram a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº […]
CONTRIBUINTE ENFRENTA DIFICULDADES PARA ANTECIPAR GARANTIA DE EXECUÇÃO
Contribuintes estão tendo que percorrer um caminho mais longo para a permissão de um instrumento que, antes do novo Código de Processo Civil (CPC), era comumente utilizada na Justiça. Trata-se da chamada medida cautelar inominada – ação usada para antecipar as garantias de futuras execuções fiscais, de forma a liberar a expedição de certidão de […]
