Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida
O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material […]
Começa hoje a consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis
Contribuinte pode parcelar até dia 29 os débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional
Norma da Receita formaliza o “Perguntas e Respostas” sobre repatriação de recursos no exterior
O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016Foi publicado hoje, 12 de julho, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (ADI RFB nº 5 – 2016), que formaliza o conteúdo do “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior atualmente […]
TRF da 3ª Região suspende protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa
Duas empresas do setor de saúde conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa (CDAs) da União. A liminar foi concedida pelo desembargador Johonsom di Salvo, da 6ªTurma, que considerou o protesto um meio coercitivo de cobrança, um “plus absolutamente desnecessário – já que a […]
União deve indenizar empresa por demora na consolidação do Refis
Em uma decisão rara, a Justiça Federal determinou que a União pague uma multa de R$ 100 mil a uma empresa do setor de telecomunicações de São Paulo. O motivo da condenação foi a demora da Receita Federal em consolidar os débitos do contribuinte no Refis ¬ programa de parcelamento de dívidas tributárias, com desconto […]
Desaposentação já vira realidade na Justiça brasileira
Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça.
Garantias na execução fiscal suspendem ação penal de natureza tributária
A utilização da fiança bancária e do seguro-garantia, como modalidades de garantia, permite aos contribuintes discutir judicialmente o crédito tributário executado, sem que haja considerável impacto em suas receitas, sendo tais meios de garantia elementos atuais e usuais no âmbito empresarial.
Condenado pode aderir a programa de repatriação
Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul permite que um empresário condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas use os benefícios da Lei da Repatriação de Ativos- Lei nº 13.254. A norma possibilita que recursos alocados fora do país sejam regularizados com o pagamento de 15% de Imposto […]
Operação Caxangá investiga fraude milionária no Espírito Santo e em outros estados da Região Sudeste
Objetivo é desarticular organização criminosa suspeita de sonegação fiscal milionária no setor de plásticos e embalagens
Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
