Ministério Público questiona suspensão de 50 mil execuções
A suspensão de mais de 50 mil execuções fiscais de débitos com valor abaixo de R$ 1 milhão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chamou a atenção. Em junho, o órgão recebeu uma notificação do Ministério Público Federal (MPF) sobre uma denúncia anônima por improbidade administrativa. A representação questiona se a PGFN poderia abrir mão […]
Fazenda cobra R$ 12,3 milhões em IPVA de veículos licenciados indevidamente em outros Estados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notifica proprietários de 4.397 veículos licenciados irregularmente em outros estados. Este lote totaliza R$ R$ 12.344.905,26 em débitos pendentes de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao ano de 2014. As relações de lançamentos foram processadas e estão na fase final de publicação […]
ICMS para softwares segue sem definição
O Estado do Rio Grande do Sul decidiu postergar o início da cobrança do tributo por falta de uma legislação específica, apesar do aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)São Paulo – A discussão quanto a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na venda de softwares, programas, aplicativos […]
Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Ceará (Processo 10380.016589/2008-50). Trata-se de relevante precedente que […]
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA : Sem trânsito em julgado, Receita não pode impedir adesão a regime de repatriação
Ao estabelecer na Instrução Normativa da Receita Federal 1.627/2016 que quem tiver sido condenado em ação penal por crimes tributários, mesmo que sem trânsito em julgado, não pode aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), o Fisco violou o princípio da presunção de inocência.
ACORDO DO MERCOSUL : TRT-4 penhora bens de autarquia paraguaia por meio de carta rogatória
1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS) deve expedir carta rogatória destinada à República do Paraguai para penhora de bens da Administración Nacional de Navegación y Puertos, autarquia condenada em ação trabalhista. No entendimento da Seção Especializada em Execução (SEEx), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o protocolo convencionado entre os […]
Messi vai recorrer de sentença que o condenou a 21 meses de prisão
O craque argentino Lionel Messi e seu pai, Jorge Horacio, recorrerão da decisão que os condenou ontem (6) a 21 meses de prisão cada um por uma fraude fiscal de 4,1 milhões de euros (R$ 15 milhões) na Espanha.
Venda de remédio na ZFM é isenta de PIS/Cofins
A Justiça Federal negou um recurso da Fazenda Nacional, contra sentença favorável a uma empresa que obteve isenção de tributos para comercialização na Zona Franca de ManausSão Paulo – As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) são isenta do recolhimento de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas de medicamento e perfumaria realizadas […]
SP não quer ICMS unificado no querosene
Uma queda de braço entre as companhias aéreas e a Secretaria da Fazenda de São Paulo sobre a proposta de unificar o ICMS do querosene de aviação vai ganhar força nesta quinta-feira, 7, em reunião no Senado. O Secretário da Fazenda paulista, Renato Villela, afirma que uma eventual redução da alíquota atual do combustível, de […]
Rio de Janeiro facilita uso de crédito de ICMS com atraso
Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que deixaram de escriturar créditos de ICMS, no mês correto, podem cumprir menos exigências para usar esses valores para quitar débitos do imposto relativo a outro período. A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) desburocratizou o processo para créditos extemporâneos de até R$ 300 mil […]
