Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
O prazo para consolidar débitos com contribuições sociais no programa de parcelamento especial se estende do dia 7 para 24 de junho
Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias
O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85, CPC/15).
Estados devem adiar nova declaração do Simples
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados e Distrito Federal a adiar o prazo para as micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao Fisco a declaração que reúne dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do imposto. […]
Receita Federal e PGFN publicam portaria da consolidação previdenciária da Lei nº 12.996/2014
O contribuinte deverá pagar até o último dia do prazo, 24 de junho de 2016, os valores das prestações vencidas até o mês de maio de 2016 e eventualmente não pagosFoi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, que estabeleceu prazos e procedimentos para prestação das informações necessárias à […]
Receita Federal combate esquema de sonegação do imposto de renda por profissionais beneficiados com falsas diárias
Operação Diárias – Os valores sonegados superam R$13 milhões
Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA
O agricultor poderá passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade rural, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). Projeto (PLS 640/2015) com esse propósito foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Estados podem liberar fabricantes de café de antecipação de ICMS
Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a liberar fabricantes de café da antecipação do ICMS. Assim, nas operações entre os Estados signatários com café em grão cru ou em coco, essas companhias podem pagar o imposto após a […]
Construtoras não devem diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra de insumos.
Algumas sociedades que se dedicam à atividade de construção adquirem insumos em outros Estados da Federação para utilização em suas obras e, nessas operações, pagam ICMS calculado à alíquota interestadual (7% ou 12%), que é menor que a interna (18%).
Procedimento de ressarcimento do ICMS exige conhecimento
Entrou em vigor no primeiro dia de 2016 a portaria CAT 158/15, que regulamenta novos padrões de demonstração da restituição do ICMS por parte do contribuinte substituído (atacadistas e varejistas). A portaria não traz nenhuma novidade na legislação de substituição tributária ou em relação às hipóteses de ressarcimento de ICMS. As regras de ressarcimento do […]
Receita esclarece questões sobre repatriação
O RERCT foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1627Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País – RERCT, a Receita Federal publicou em sua página […]
