Utilização do sistema BACEN CCS é mais uma forma de dar efetividade à execução trabalhista
Em processo que ainda não trouxe ao bolso do trabalhador direitos já garantidos, a 7ª Câmara acatou agravo de petição que pretendia ampliar a identificação de bens dos devedores.
Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
Decisão de primeira instância do TRT da 2ª Região havia determinado a penhora de imóvel de ex-cônjuge de sócio de empresa executada. Inconformada, a ex-mulher entrou com agravo de petição para mudar o julgamento. No entanto, a 8ª Turma do Tribunal, no voto relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, manteve a penhora.
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , […]
E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF
Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.
Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital e libera pauta
O plenário do Senado aprovou ontem (23) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital – a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Hoje o tributo é cobrado em alíquota única de […]
10ª Câmara isenta empresa do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã
A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de transformação mineral, e excluiu a condenação imposta à empresa, pela Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, ao pagamento das diferenças referentes aos minutos residuais do tempo gasto pelo reclamante no café da manhã.
STF pode retomar processo de terceirização
A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento do assunto até mesmo este ano, apontam especialistas.
Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (MEI) e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal.
Justiça da Bahia valida terceirização de atividade-fim em serviços médicos
As empresas que são alvo de processos por terceirização conseguiram um precedente importante: o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que atende o Estado da Bahia, validou a terceirização de atividade-fim de uma empresa do ramo de saúde.
Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu em execução fiscal.
