Regramento do ICMS sobre vendas interestaduais tem reflexos negativos
A Emenda Constitucional 87/2015 alterou a incidência tributária do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais, estendendo as regras originalmente aplicáveis aos adquirentes contribuintes do imposto estadual também aos não contribuintes (e.g. pessoas físicas), apresentando, assim, uma solução à guerra fiscal atinente às vendas não presenciais.
Erro gera dúvidas em lei sobre desoneração
Apesar de opção de regime de contribuição ser possível só a partir de janeiro, a norma orienta contribuintes a fazer escolha sobre fatura que vence em 20 de dezembro
Julgado recurso com repercussão geral sobre elevação de IR de exportações
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da Corte relativo à elevação de alíquotas do Imposto de Renda (IR) sobre exportações promovido pela Lei 7.988/1989. O Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592396, com repercussão geral, apresentado por uma metalúrgica de São Paulo, e declarou a inconstitucionalidade da elevação de alíquota. Com a decisão, […]
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou […]
Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única […]
Caixa estima que legalização de jogos pode quintuplicar arrecadação do País
Caixa Econômica Federal pode aumentar número de pontos de venda no país, em acordo com as casas lotéricasA legalização de jogos ainda oficialmente proibidos pode quintuplicar a arrecadação do País com loterias e jogos.
Europa vai investigar suposta evasão tributária do McDonald’s
A Comissão Europeia (CE), braço executivo da União Europeia, vai abrir investigação formal sobre suposta evasão tributária da rede de lanchonetes McDonald’s em Luxemburgo, sinal de que as autoridades europeias devem intensificar o combate a planejamentos tributários mais agressivos.
Concilia SP registra 1,9 mil adesões ao PEP do ICMS no valor de R$ 1,04 bilhão
O programa Concilia SP fechou terça-feira, 1º12, primeiro dia de atendimento presencial, com saldo de R$ 191,6 milhões em acordos para pagamentos à vista e parcelamentos de débitos de ICMS em até 120 vezes. Este resultado apurado em 1º de dezembro somado às adesões realizadas pela internet desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento […]
Priorização das execuções fiscais pelo Judiciário pode somar R$ 1 trilhão aos cofres públicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nélson Barbosa, reuniram-se nesta quarta-feira (2) para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais.
Assembleia Legislativa aprova Programa de Parcelamento de Débitos PPD/2015
Alteração na lei do ITCMD esclarece que isenção de moradia popular abrange edificação e terrenoO Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 1º/12, dois projetos de autoria do governador, ambos de 2015.
