Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos
Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente.
Justiça reduz IPTU de prédio sem Habite-se
Uma construtora obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de cobrar IPTU de um prédio antes da emissão do Habite-se – o certificado de conclusão da obra. Com a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a empresa conseguiu reduzir em mais de R$ 50 […]
TRF2 garante isenção de Finsocial à empresa aérea colombiana
A companhia aérea colombiana Avianca garantiu na Justiça isenção tributária referente ao Finsocial.
Minas prorroga prazo de parcelamento fiscal
Os contribuintes de Minas Gerais ganharam mais tempo para o pagamento de dívidas de ICMS a partir do uso de créditos acumulados do tributo por meio do Programa Regularize. O prazo final, que era ontem, foi prorrogado para o dia 18.
Receita esclarece registro no Siscoserv
A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Carf retomará julgamentos com quase dois mil processos na pauta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retoma os julgamentos na próxima semana com quase dois mil processos na pauta. Estarão sob análise discussões importantes e bilionárias, como ágio, juros sobre capital próprio e trava de 30%, o que deve atrair um exército de advogados. Todas as turmas e câmaras superiores do órgão funcionarão ao […]
CPF passa a ser emitido junto com a certidão de nascimento
Em ação inédita no país, foi lançado hoje (1º) em São Paulo um novo serviço ao cidadão que permitirá a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento em que é feito o registro da certidão de nascimento.
Comissão rejeita área de livre comércio em Foz do Iguaçu
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 26/15, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que cria uma área de livre comércio no município de Foz do Iguaçu (PR).
Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que recaiu sobre as vagas correspondentes a um […]
Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade dos contribuintes
Em todos os níveis (federal, estadual ou municipal) agentes do Fisco estão a exercer suas atividades de forma cada vez mais abusiva, com o que acabam por estimular a litigiosidade. Em muitos casos isso faz com que empresas, em especial as de pequeno e médio porte, optem por reduzir ou mesmo encerrar suas atividades.
