IR não incide sobre indenização por danos morais
“A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.”
Governo envia ao Congresso sete acordos internacionais de tributação
A presidente Dilma Rousseff encaminhou para apreciação do Congresso Nacional os textos de sete acordos internacionais sobre tributação assinados entre 2012 e 2013.
Empresas conseguem benefício fiscal do PAC
Empresas fornecedoras de equipamentos e prestadoras de serviços que participam indiretamente de obras de infraestrutura no país têm conseguido na Justiça sua inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como coabilitadas.
Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto por uma empresa de transporte de valores pela insuficiência do depósito recursal. A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo Tribunal Regional.
Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte
É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária DVA Veículos, de São José (SC), que questionava judicialmente a exigência da Receita […]
STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991. A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. Para a maioria dos ministros, o dispositivo questionado não representaria um empréstimo compulsório […]
Operação Huno combate mercado clandestino de cigarros
Santa Cruz do Sul (RS): Força-tarefa composta pela Polícia Federal, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional deflagra na manhã de hoje, 5 de novembro, a Operação Huno, de combate ao mercado clandestino de cigarros.
Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para aposentadoria
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de […]
Prazo de pagamento do eSocial é prorrogado até o dia 30 deste mês
A presidente Dilma Rousseff assinou uma portaria interministerial, que será publicada hoje (5) no Diário Oficial da União, prorrogando até o último dia útil deste mês (30) o prazo de pagamento do eSocial. O prazo venceria na próxima sexta-feira (6).
Incide imposto de exportação no regime de drawback
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
