Desonerações de impostos federais: Plenário aprova tese de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na manhã desta quarta-feira (23), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 705423, de relatoria do ministro Edson Fachin, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderia ou não […]
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial […]
Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1672 estabelece obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI
Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona
Carf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadora
Governos do Brasil e da Suíça vão trocar informações fiscais
Bancos suíços são favoráveis ao entendimento e dizem que não querem ter dinheiro que não esteja em conformidade com o Fisco
Autuações equivocadas do Fisco estadual transformam contribuinte em inimigo
Há muitas situações em que o contribuinte do ICMS sofre autos de infração com fundamentação equivocada, que se transformam em cobranças injustas. Ainda que o autuado consiga derrubar o lançamento ele já terá sofrido prejuízos com o custeio da defesa, mesmo que seja na esfera administrativa.
Em Minas quase mil empresas fecharam em 2016
Dívida de contribuintes do Simples Nacional com tributos atrasados já soma R$ 21,3 bi. Receita oferece renegociação e prazo expira em dezembro
Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores
Foi suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que se discute se incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Parentes de políticos poderão repatriar
A nova lei da regularização de capitais no exterior, segundo minuta obtida por esta coluna quarta-feira no fim da noite, vai incluir cônjuges e parentes de políticos: “desde que a origem dos bens seja desvinculada de atividades exercidas do político em questão”.
Projeto aprovado isenta do Imposto de Renda adicional de férias do trabalhador
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 4304/16, que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. A proposta foi apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO).
