Comissão aprova alteração em acordo tributário assinado entre Brasil e Dinamarca
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (20), protocolo assinado entre os governos do Brasil e da Dinamarca em 2011 que altera regras de uma convenção de cooperação tributária entre os dois países.
Relatório do Orçamento traz receita de R$ 6,2 bi com repatriação
Desse total, cerca de R$ 5 bilhões estão previstos para a União e cerca de R$ 1,2 bilhão para Estados e municípios
Receita Federal pode redirecionar cobrança a sócio de microempresa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal.
Carf começa a julgar Bovespa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem na Câmara Superior um recurso da BM&FBovespa no processo sobre a amortização, para fins fiscais, do ágio gerado na incorporação das ações da Bovespa Holdings em 2008.
Justiça afasta caracterização de ‘truck system’
A Justiça do Trabalho afastou a alegação de configuração de truck system – quando o trabalhador é obrigado a gastar o salário em estabelecimento do empregador, semelhante à condição de escravidão – na concessão de vale de R$ 50 para compras em rede de supermercados paranaense.
Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal.
Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial […]
SP prorroga para 30 de setembro o prazo de entrega da DeSTDA de agosto de 2016
O governo paulista prorrogou para 30 de setembro deste ano o prazo de entrega da DeSTDA do mês de agosto de 2016
Recursos não declarados no exterior devem ser legalizados até o fim de outubro
Brasil passa a ser signatário de documento da OCDE que compartilha informações com quase 200 países em novembro
Decisão nega isenção de tarifa de pedágio a veículos dos correios
Imunidade tributária da ECT não alcança a tarifa cobrada pelas concessões estaduais de rodovias, entende o relator
