Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisória
A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação a uma granja de aves, no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, a ser paga a um trabalhador que se sentiu constrangido por ter que tomar banho diariamente no serviço, em cabines sem divisória.
STF retoma sessões plenárias com processos tributários
Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na segunda-feira (1º) as sessões plenárias com alguns casos de grande repercussão para os contribuintes.
Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª Câmara
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi […]
Vendedor vítima de assaltos consegue elevar indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu elevar para R$ 100 mil a indenização por dano moral destinada a um vendedor da Souza Cruz, no Paraná, que sofreu 21 assaltos, com emprego de arma de fogo, durante o transporte de cigarros a favor da empresa.
Decisão do juiz da 7ª Vara Criminal desencadeia a ”Operação Cinderela”
A denominada ‘Operação Cinderela’ foi desencadeada a partir da decisão tomada pelo juiz Geraldo Porto, titular da 7ª vara Criminal da comarca da Capital, que determinou a prisão preventiva e busca e apreensão de empresários acusados de sonegação de imposto.
Projeto desenvolvido pelo TJPE melhora cobrança de dívidas fiscais
Um sistema de ajuizamento eletrônico em lote desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) vai auxiliar as procuradorias municipais e estaduais no resgate de dívidas fiscais. O projeto, um dos finalistas da Maratona PJe, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), integra o sistema do […]
TJ-SP isenta de ICMS remédio importado para tratamento de câncer na medula óssea
Só incide Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações de importação de bens e mercadorias cujo destinatário não seja contribuinte habitual se houver regulamentação estadual posterior à Emenda Constitucional 33/2001 e à Lei Complementar 114/2002. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento […]
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome das demais integrantes da cadeia produtiva.
Certeza ou insegurança, esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT
“O que é pior: liberdade semsegurança ou segurança semliberdade? A escolha é nossa, amarcha da tecnologia não para”
Governo avalia considerar só bens registrados em dezembro de 2014
Diante da baixa adesão ao programa de regularização de divisas mantidas no exterior sem o conhecimento da Receita, o governo estuda considerar apenas os recursos registrados no dia 31 de dezembro de 2014, e não os apurados até o fim daquele período. Com isso, o governo pretende excluir da tributação os recursos já consumidos antes […]
