Governo regulamenta programa de pagamento de dívidas do IPVA com desconto
Os contribuintes com dívidas de IPVA contraídas até o dia 31 de dezembro de 2015, poderão pagar o saldo devedor com desconto de 100% de multas e juros.
AL aprova projeto que isenta hospitais filantrópicos de pagar ICMS
Foi aprovado em primeira votação, na sessão matutina desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 185/2016, do Poder Executivo que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia das santas casas e hospitais filantrópicos no estado. A matéria foi aprovada com duas emendas, uma do deputado José Domingos […]
Omissão de rendimentos, a contraprova e outras questões tributárias
Chegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf um recurso para reverter a desoneração de um contribuinte, em caso de autuação por omissão de rendimentos, baseada em valores em conta bancária sem origem comprovada.
Compensação de dívidas de concessionárias poderá ser feita com créditos do ICMS
O Governo poderá compensar dívidas de concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários relativos ao ICMS devido pelas empresas. É o que estabelece o projeto de lei 1.551/16, do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (05/05), em discussão única.
Comissão aprova prazo maior para pequena e microempresa parcelar dívidas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das micro e pequenas empresas.
Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5506, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei 9.480/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços […]
Governo propõe tributar heranças em até 25% para compensar ajuste na tabela do IR
O governo apresentou nesta sexta-feira projeto de lei que traz mudanças na tributação, entre elas o aumento da tabela do Imposto de Renda (IR) em 5 por cento e que terá impacto no caixa de 5,2 bilhões de reais ao ano a partir de 2017, a poucos dias de o Senado votar o impeachment da […]
TRF4 determina que INSS acrescente salários ganhos antes do Plano Real em cálculo de revisão de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que elabore novamente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de uma segurada do Rio Grande do Sul que começou a trabalhar em 1972 e se aposentou em 2002. O novo cálculo deverá ter por […]
Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001 que, ao alterar outros dispositivos legais, promoveu alterações em prazos processuais, entre eles a interposição de recurso pela Fazenda Pública. […]
STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação.
