Assembleia Legislativa do Estado aprova isenção de ICMS na conta de luz da Manaus Ambiental
Proposta do Executivo tem como um dos objetivos quitar dívidas do governo do Estado com a empresa
Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais
A falta de informações quanto ao real beneficiário dessas pessoas jurídicas impossibilita a responsabilidade penal ou fiscal dessa pessoa natural
Justiça blinda gestores contra cobranças
Mesmo que sejam frequentes as tentativas de obrigar sócios e administradores a responder com o patrimônio particular por dívidas de empresas, o Judiciário tem negado os pedidos sempre que não existe prova de ato ilícito.
Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional
A Lei nº 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016
IR: Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda termina no dia 29
Termina no dia 29 de abril (sexta-feira), às 23h59, o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda (IR) do ano de 2016 à Receita Federal.
Projeto quer suspender efeitos de convênio sobre ICMS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/16, que suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 93, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra […]
TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever
O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para […]
STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral
Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor.
Não é possível a cobrança de honorários advocatícios em execução de honorários não embargada
Não podem ser arbitrados honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, a não ser que tenha sido embargada. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao dar provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em uma execução de sentença.
Camex decide que 275 produtos terão imposto de importação reduzido
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou resoluções no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (22) que reduzem o custo para aquisição no exterior de 275 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
