Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661
Com base no Decreto-lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial por decisão interlocutória no curso do processo falimentar.
Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) que discute a possibilidade de o órgão ministerial solicitar, sem autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita Federal.
Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) que discute a possibilidade de o órgão ministerial solicitar, sem autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita Federal.
Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior segurança jurídica
Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica.
TRF3 determina levantamento de FGTS para gastos com medicamentos
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma trabalhadora, mãe de uma garota portadora de Nevo Melanocítico Piloso Congênito (NMC).
Por que a crise levou a carga tributária de volta para 2002
A crise econômica derrubou a carga tributária no Brasil para níveis não vistos desde 2002.
Novo ICMS em 11 Estados custa R$ 1,2 bi para teles
Em um cenário de crise nas finanças públicas, as operadoras de telefonia e banda larga tornaram-se alvo dos fiscos estaduais. As alíquotas de ICMS que incidem sobre os serviços de telecomunicações subiram em 11 Estados e no Distrito Federal desde janeiro. O aumento deverá tirar R$ 1,2 bilhão do já combalido caixa das empresas em […]
Ministério Público questiona suspensão de 50 mil execuções
A suspensão de mais de 50 mil execuções fiscais de débitos com valor abaixo de R$ 1 milhão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chamou a atenção. Em junho, o órgão recebeu uma notificação do Ministério Público Federal (MPF) sobre uma denúncia anônima por improbidade administrativa. A representação questiona se a PGFN poderia abrir mão […]
ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da República. Alega que foram […]
Projeto cria fundo para melhoria da infraestrutura da Zona Franca de Manaus
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 42/15, do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que cria o Fundo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Pelo texto, os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana e para as áreas de saúde, […]
