Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal
Desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara do Trabalho de Belém, ao retirar uma das rés do polo passivo de uma reclamação trabalhista contra um grupo de empresas que atuam nos ramos de […]
Queda na arrecadação reflete retração econômica, afirma Receita
A queda na arrecadação tributária em julho e nos sete primeiros meses do ano continua refletindo a retração na atividade econômica, segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. “A queda é explicada por uma conjugação de fatores, todos vinculados à atividade econômica. A desaceleração impactou fortemente”, disse.
Especialista defende adoção de IVA federal
O presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Eduardo Maneira, sugeriu há pouco a fusão de impostos incidentes sobre consumo da União, estados e municípios para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Ele participa de audiência pública da comissão especial que analisa a Reforma Tributária para discutir as alterações constitucionais para a […]
Empresário sugere dois novos impostos em substituição a nove existentes
O ex-deputado federal e empresário da construção civil Luiz Roberto Ponte sugeriu há pouco a criação de dois novos impostos para substituição de outros nove que incidem sobre o consumo e transações financeiras.
Municípios paulistas recebem R$ 267 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 18/8, R$ 267,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 10/8 a 14/8. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações […]
Transportadora ganha indenização moral de R$ 14 mil por inscrição indevida na Serasa
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que obriga uma prestadora de serviços de telefonia móvel a pagar R$ 14 mil, a título de indenização moral e material, por inscrição indevida de uma transportadora em cadastro de devedores. A empresa de telefonia alegou que o erro gerou mero dissabor cotidiano à empresa […]
Isenção de custas e depósito recursal não é válida para empresas em recuperação judicial
Empresa reclamada em ação trabalhista entrou com recurso ordinário em 2ª instância do TRT-2 sem a efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, o chamado preparo recursal. A alegação era que tinha direito à isenção em virtude de estar em recuperação judicial.
Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas
As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de Preços ao Consumidor […]
Saiba o que pode acontecer com seu FGTS
Depois de décadas de disputas na Justiça e no Congresso Nacional, o governo federal acena com a possibilidade de apoiar uma proposta que aumenta a remuneração do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 1.495.146, REsp 1.496.144 e REsp 1.492.221). Os recursos estão submetidos ao regime do […]
