CGU defende mudanças na fiscalização de empresas estatais
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu novamente nesta segunda-feira mudanças nas normas de fiscalização de contratos das estatais, em meio a denúncias de suposto esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.
Esfera administrativa discute R$ 620 bi em autuações fiscais
O passivo tributário em discussão na esfera administrativa federal soma aproximadamente R$ 620 bilhões – equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor foi divulgado ontem, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pela economista Lorreine Messias, da LCA Consultores, e é resultado, segundo especialistas, do complexo sistema tributário brasileiro […]
Conselho mantém autuação contra Osesp
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) da capital paulista manteve autuação que cobra cerca de R$ 10,5 milhões de ISS da Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp). A entidade foi multada por não pagar imposto sobre receitas obtidas com aluguel de espaço para eventos, contribuição de associados e repasse de verbas pelo […]
STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre CAPITAL próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas, SIMILAR aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussão foi suspensa, no […]
Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência
Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º.
STJ analisa ação que discute indenização de R$ 3,6 bilhões
A ação está envolta em uma complexa discussão processual. Frente ao emaranhado de recursos, um dos ministros defendeu que a análise do caso pelo STJ fosse reiniciada, com direito a defesas orais das partes. O julgamento, entretanto, foi suspenso por um pedido de vista.
Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista
Apesar de a Lei nº 13.918, de 2009, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o TIT até então costumava decidir a favor da cobrança. Em fevereiro de 2013, os desembargadores entenderam que os juros de mora deveriam estar limitados ao valor da taxa […]
PEC tira idoso e portador de doença grave de fila de precatórios
A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP
O PPD prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas […]
Estudo a pedido da OAB revela dívida total com precatórios de R$ 97 bi
Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento […]
